Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990 | |
| Lei Ordinária nº 2958 de 29 de Junho de 2009 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990 | |
| Lei Ordinária nº 2958 de 29 de Junho de 2009 |