Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3570 de 23 de Maio de 2014 | |
| Lei Ordinária nº 3194 de 26 de Julho de 2011 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3570 de 23 de Maio de 2014 | |
| Lei Ordinária nº 3194 de 26 de Julho de 2011 |