Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 3735 de 26 de Outubro de 2015 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 3735 de 26 de Outubro de 2015 |