Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2767 de 28 de Fevereiro de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 3157 de 05 de Maio de 2011 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2767 de 28 de Fevereiro de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 3157 de 05 de Maio de 2011 |