Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2013)
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Emenda Supressiva nº 004/2013
Data: 9 de Dezembro de 2013 | Autor: Gildenicio Santos "Suprime o inciso III do art. 3º e § 2º do art. 3º do Projeto de Lei 072/2013."
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