Encaminhamento do Ofício 018/2026 com detalhamento do Impedimento Técnico: "... esta Secretaria solicita o impedimento da emenda impositiva abaixo relacionada, tendo em vista que o Projeto de Lei referente à criação do Banco de Ração Municipal não foi sancionado pela Câmara Municipal de Vereadores impossibilitando, no momento, a execução da referida emenda conforme fundamentação legal aplicável."