Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024)
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Processo Administrativo 5196/2024
Protocolo: 149/2024 - 12 de Março de 2024 às 10:57 | Data: 28 de Fevereiro de 2024 | Autor: POLYANA MORAIS SILVA NUNES Declaração de Disponibilidade Orçamentária para amparar despesa proveniente de alteração de decreto que regulamenta a Lei 3065/2010.
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