O vereador, Durval Gomes de Oliveira, relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Prévio nº 00383/2023, proferido no processo de n° 04890/22 – Fases 1, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, considerando a tese jurídica de repercussão geral exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, segundo a qual para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras Municipais, vem apresentar Relatório Final desta Comissão, sobre o Parecer Prévio pela APROVAÇÃO COM RESSALVA das Contas de Governo do exercício de 2021 do então gestor municipal Humberto de Freitas Machado, que será posteriormente apreciado e julgado pelo Plenário da Câmara Municipal.