Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2024)
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Parecer Técnico nº 0005/2024
Protocolo: 38/2024 - 6 de Fevereiro de 2024 às 14:26 | Data: 6 de Fevereiro de 2024 | Autor: Roberto Ferreira de Souza Anexo ao Projeto de Lei nº 001, de 15 de janeiro de 2024.
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