Legislações (Veto nº 6 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Autógrafo nº 958 de 16 de Setembro de 2022 | |
| Lei Ordinária nº 3066 de 28 de Junho de 2010 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Autógrafo nº 958 de 16 de Setembro de 2022 | |
| Lei Ordinária nº 3066 de 28 de Junho de 2010 |