Prezado Presidente do COMMAN, como presidente da Comissão do Meio Ambiente, utilizo-me do presente instrumento para informar que está tramitando o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 77/2022, o qual segue anexo, para fins de cumprimento do disposto no Art. 12 da Lei Municipal n.º 2047/1998 (também anexos Ofício e Recomendação do MP).

Em atendimento ao Ofício 067/2022, enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMAM), gostaríamos de informá-lo que, na reunião ordinária mensal do COMMAM, realizada no último 13 de outubro, o Conselho apreciou o Projeto de Lei Ordinário do Executivo nº 77/2022. No entanto, a ampla maioria dos conselheiros entendeu que esse projeto não caberia parecer do COMMAM, pois a área objeto do projeto de lei já se encontra antropizada, ou seja, já vem sendo utilizada para fins de agricultura há muitos anos.
De qualquer forma, o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 2047/1998 resta cumprido, visto que foi dado conhecimento ao COMMAM pela Câmara Municipal.