“Modifica a redação do inciso III do Art. 3º, inclui a alínea “a” no inciso II, da nova redação ao § 3º e inclui o § 4º. do art. 5º, da nova redação ao § 1º, § 3º e o inciso I do § 3º do art. 6º que passa a vigorar da seguinte forma, consequentemente altera também os termos da Tabela contida no Art. 169, inclui o § único no art. 46 do Projeto de Lei do Executivo nº 0016/2022 e dá outras providências”