ALTERA O ARTIGO 149 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO MESMO, BEM COMO ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 180 E MODIFICA O ARTIGO 182, TODOS DA LEI 1.400 DE 05/04/1990.
Localização Atual:  Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Conclusão de Processo e Reorganização do Sistema SAPL
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2013
Status: Arquivamento-Reorganização de tramitação do SAPL 31/12/2013

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2012

Número

82

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

27/11/2012

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial