Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994 | |
| Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994 | |
| Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007 |