ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE POSTURA E ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento retirado pelo autor.
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2012
Status: Proposição retirada pelo autor

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2012

Número

42

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

23/10/2012

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial