Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2009)
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EMENDA SUPRESSIVA 001/2010
Data: 2 de Março de 2010 | Autor: ADILSON DE CARVALHO SUPRIME-SE DO PROJETO EM EPÍGRAFE O INCISO II DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1°, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
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