INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO E IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES DA CÂMARA EM USO DO VEÍCULO OFICIAL.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2009
Número
15
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
03/11/2009
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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