Altera a Letra "c" do artigo 3º da Lei nº 1.815/95 e dá outras providências.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
1998
Número
115
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
08/04/1998
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |