Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 2
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Data: 21 de Maio de 2009 | Autor: Nelson Antônio da Silva |
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Parecer 011/2009
Data: 1 de Fevereiro de 2019 | Autor: GEOVACI PERES DE CASTRO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL.
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