Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2020)
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Parecer CCJ n. 012/2020
Protocolo: 334/2020 - 5 de Junho de 2020 às 10:15 | Data: 5 de Junho de 2020 | Autor: Carvalhinho Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na pessoa de seu presidente, sobre a propositura em análise, PPL nº 65/2020 manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da mesma, adotando como relatório e fundamento o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jataí-GO.
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