Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 42, de 21 de maio de 2020, de autoria do vereador Pr. Luiz Carlos, que “Institui a obrigação de empresas responsáveis pelos serviços de entrega e frete via motocicleta de distribuir gratuitamente máscaras, álcool em gel e luvas aos seus funcionários, para prevenção ao COVID-19”. Inconstitucional.