Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
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Oficio 978/2020-SEAD
Data: 4 de Maio de 2020 | Autor: Bruno Magalhães D'Abadia Assunto Ofício 313/2017 de 03 de agosto de 2017.
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Parecer da CCJ
Protocolo: 244/2020 - 7 de Maio de 2020 às 09:19 | Data: 7 de Maio de 2020 | Autor: Carvalhinho Diante ao exposto, a Comissão de Constituição Justiça e Redação opina pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PLOE n. 14/2020.
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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Protocolo: 251/2020 - 8 de Maio de 2020 às 12:28 | Data: 8 de Maio de 2020 | Autor: Major Davi Pires Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
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