"Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas no município de Jataí que estejam inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam."
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Proposição arquivada com o fim da 19ª Legislatura.Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2020
Status: Proposição arquivada
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2020
Número
33
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
22/04/2020
Protocolo
207/2020 - 22 de Abril de 2020 às 15:12
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 53/2020 (Pastor Luiz Carlos)
Data: 5 de Maio de 2020
Data: 5 de Maio de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 5 de Maio de 2020 às 10:39
PLOL - MATÉRIA LEGISLADA - VEDAÇÃO INAUGURAÇÃO OBRAS PÚBLICAS - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGÊNCIA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO À LC 95/98"
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31 de Dezembro de 2020
31 de Dezembro de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição arquivada
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Proposição arquivada com o fim da 19ª Legislatura.
31 de Dezembro de 2020
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição arquivada
Turno:
Ação:
Proposição arquivada com o fim da 19ª Legislatura.
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6 de Maio de 2020
6 de Maio de 2020
Gabinete do Vereador - GV
Situação:
Situação:
Declarado Ilegal pela CCJ
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento declarado ilegal pela CCJ.
6 de Maio de 2020
Gabinete do Vereador - GV
Situação:
Declarado Ilegal pela CCJ
Turno:
Ação:
Documento declarado ilegal pela CCJ.
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5 de Maio de 2020
5 de Maio de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
5 de Maio de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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5 de Maio de 2020
5 de Maio de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n°53/2020.
5 de Maio de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n°53/2020.
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22 de Abril de 2020
22 de Abril de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
22 de Abril de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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22 de Abril de 2020
22 de Abril de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
22 de Abril de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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22 de Abril de 2020
22 de Abril de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
22 de Abril de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento Protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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