Relações Matéria - Assunto (Requerimento nº 44 de 1980)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Atendimento ao Cidadão | Requerimento nº 44 de 1980 |
| Educação | Requerimento nº 44 de 1980 |
| Governança e Gestão Pública | Requerimento nº 44 de 1980 |
| Legislação e Normas | Requerimento nº 44 de 1980 |