Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 1982)
Total de Documentos Acessórios: 2
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Parecer
Data: 2 de Dezembro de 1982 | Autor: Comissão de Justiça e Redação. A comissão é favorável a sua tramitação normal e conseguente aprovação.
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Parecer
Data: 2 de Dezembro de 1982 | Autor: Comissão de Finanças e Orçamento A comissão é favorável à aprovação.
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