Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
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Oficio nº 01/2020 CCJ/CMJ
Data: 23 de Abril de 2020 | Autor: Agustinho de Carvalho Filho - Carvalhinho Solicitação de apresentação dos documentos exigidos pelo §10 do art. 17 da LC 101/2000 para que seja sanada a ilegalidade do PLOE 01/2020.
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Oficio nº 228/20 - PGM
Data: 18 de Junho de 2020 | Autor: Ricardo de Assis Moraes A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para encaminhar Parecer Técnico conforme solicitado no ofício nº 01/2020 - CCJ-CMJ.
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Parecer Técnico
Protocolo: 366/2020 - 18 de Junho de 2020 - 09:55 | Data: 18 de Junho de 2020 | Autor: Rogério Bruno Rodrigues Nunes Constituição Federal. Lei de responsabilidade fiscal previsão de custeio de benefícios previdenciários temporários pelo Poder Executivo, análise para os dois exercícios seguintes.
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Parecer da CCJ
Protocolo: 382/2020 - 22 de Junho de 2020 às 12:29 | Data: 22 de Junho de 2020 | Autor: Carvalhinho Parecer CCJ n. 013/2020 favorável a Tramitação do PLOE 01/2020.
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