" Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

1984

Número

27

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

01/08/1984

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial