" Dispõe sobre doação de terras para COHAB, isenção de tributos e dá outras providências".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
1984
Número
24
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
18/06/1984
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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