" Modifica o artigo 113, bem como a letra "a" do mesmo artigo da lei n° 753 - A , de 30.01.1971
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
1984
Número
2
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
23/01/1984
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |