" Estabelece Fechamento dos Supermercados aos Domingos".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

1984

Número

5

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

06/02/1984

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial