" Transforma aposentadoria de servidor público municipal em pensão e a concede a pessoa que especifica"
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
1997
Número
10
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
31/10/1997
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |