“ Concede título de cidadania a pessoa que especifica e dá outras providências”.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
1997
Número
4
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
12/05/1997
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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