Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2019)
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Parecer PLOL nº 57/2019
Data: 24 de Outubro de 2019 | Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Altera a redação dos incisos X e XII do Art. 22-A da Lei 3.67/2010.
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