Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 1400 de 05 de Abril de 1990 |