" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO E UNIÃO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
1995
Número
13
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
20/02/1995
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |