" ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM I DO ARTIGO 4° DA LEI 1.747/94, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
1995
Número
14
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
21/02/1995
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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