" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARA RECEBIMENTO DE IPTU, ASFALTO E OUTRAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
1995
Número
15
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
22/03/1995
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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