" REVOGA A LEI N° 1.411/90, DE 08/05/90 E INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

1995

Número

20

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

11/04/1995

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial