" DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE MENCIONA".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

1995

Número

25

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

08/05/1995

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial