"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
1998
Número
107
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
03/03/1998
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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