"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996."

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

1995

Número

44

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

18/09/1995

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial