" DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.481/91, E REFERENDA NOME AO ASSENTAMENTO RIO PARAÍSO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
1999
Número
1710
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
17/03/1999
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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