Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2019)
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Lei nº 4.031 de 16/10/2018
Data: 10 de Junho de 2019 | Autor: Vinícius de Cecilío Luz
autoriza o chefe do poder executivo a desafetar e permutar bens públicos e dá outras providências.
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