Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2047 de 14 de Dezembro de 1998 | |
| Lei Ordinária nº 2162 de 15 de Maio de 2000 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2047 de 14 de Dezembro de 1998 | |
| Lei Ordinária nº 2162 de 15 de Maio de 2000 |