"REVOGA A LEI N.º 2291/01 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA PARA O MUNICÍPIO DE JATAÍ"
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2003
Número
55
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
07/09/2003
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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