"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. º 2.281/2001, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2003
Número
58
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
12/08/2003
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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