"MODIFICA A LEI 1445 DE 27/12/90, ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116 DE 31/07/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2003
Número
3
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
04/12/2003
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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