" DÁ NOME A PONTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2009

Número

57

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

07/12/2009

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial