FICA PROIBIDO O USO E A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS .PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Documento declarado inconstitucional pela CCJ.Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2019
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2019
Número
24
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
16/05/2019
Protocolo
398/2019 - 16 de Maio de 2019 às 13:18
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 53/2019 (Pastor Luiz Carlos)
Data: 10 de Junho de 2019
Data: 10 de Junho de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 11 de Junho de 2019 às 08:14
"PLOL - PROTEÇÃO Á INFANCIA E JUVENTUDE - VEDAÇÃO VENDA NARGUILÉ A MENORES DE IDADE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS- EXISTENCIA DE LEI FEDERAL E ESTADUAL-
INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA SUMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE."
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12 de Junho de 2019
12 de Junho de 2019
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento declarado inconstitucional pela CCJ.
12 de Junho de 2019
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Único
Ação:
Documento declarado inconstitucional pela CCJ.
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12 de Junho de 2019
12 de Junho de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
12 de Junho de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
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11 de Junho de 2019
11 de Junho de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 53/2019, declarado inconstitucional pela procuradoria.
11 de Junho de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 53/2019, declarado inconstitucional pela procuradoria.
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21 de Maio de 2019
21 de Maio de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
21 de Maio de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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17 de Maio de 2019
17 de Maio de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
17 de Maio de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
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17 de Maio de 2019
17 de Maio de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
17 de Maio de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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