" DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "D" DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.605 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2009
Número
100
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
19/11/2009
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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